Informações da matéria

Data: 08/01/2026

Autor: Antonio Jose Ferreira

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

INSTITUI O USO DO EMISSOR NACIONAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) COMO ÚNICO MEIO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 12/03/2026

Sessão: 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO

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