Ementa

PARECER Nº 06/2026 SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 013/2026 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGEIRO-PB, PARA INCLUIR O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENETE DE QUALIDADE, DA PARCELA ÚNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

O Projeto de Lei Nº 013/2026 propõe uma alteração na lei municipal nº 144/2025, visando incluir o pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade da atenção primária à saúde. Essa medida busca fortalecer o sistema de saúde do município de Mogeiro-PB, incentivando a melhoria contínua dos serviços prestados à população. Dessa forma, a inclusão do pagamento do incentivo adicional é uma ação positiva que contribuirá para a qualidade e eficiência dos serviços de saúde no município.