Ementa

DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO COM MARGEM CONSIGNADA EM FOLHA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Justificativa

A proposta de estabelecer um percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto em folha visa proteger os servidores municipais de endividamento excessivo. Além disso, a autorização para firmar contratos com instituições privadas para disponibilização de cartão de benefício com margem consignada em folha proporcionará mais opções de crédito aos servidores, com taxas mais competitivas e maior segurança nas transações financeiras.