PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2025

Informações da matéria
Autor: Antonio Jose Ferreira
Data: 31/10/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO COM MARGEM CONSIGNADA EM FOLHA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
31/10/2025 09:32:05 CADASTRADO  CADASTRADO   
31/10/2025 09:32:59 VOTAÇÃO  21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 21/2025 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO

Situação: APROVADO

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