PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 17/2025 QUE "DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO COM MARGEM CONSIGNADA EM FOLHA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS".
O Projeto de Lei Nº 17/2025 é de extrema importância para garantir a segurança financeira dos servidores públicos municipais, ao estabelecer um percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto em folha e autorizar a disponibilização de cartão de benefício com margem consignada. Essa medida visa proteger os servidores de endividamento excessivo e garantir que tenham acesso a crédito de forma responsável.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/10/2025 09:31:13 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 31/10/2025 09:32:23 | VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTOS | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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