PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 16/2025 QUE "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO, EXUMAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TÚMULOS E RESTOS MORTAIS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto de Lei Nº 16/2025 é de extrema importância para o município de Mogeiro, pois estabelece regras claras e procedimentos específicos para a remoção, exumação e transferência de túmulos e restos mortais em cemitérios públicos. Com essa regulamentação, busca-se garantir o respeito aos direitos dos familiares dos falecidos, bem como a preservação da ordem e da dignidade nos espaços de sepultamento. Além disso, a proposta visa evitar possíveis conflitos e irregularidades na gestão dos cemitérios, promovendo a organização e a transparência nos processos relacionados aos sepultamentos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2025 09:07:22 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/10/2025 09:23:29 | VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTOS | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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