PARECER DA COMIÇÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO N° 13/2025 SOBRE O PROJETO DE LEI N° 015/2025 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOGEIRO A DOAR IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO À SRA. MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS, EM CUMPRIMENTO A MEDIDA DE DESINTRUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto de Lei N° 015/2025 é de extrema importância para o cumprimento de uma medida de desintrusão, visando garantir os direitos da Sra. Maria de Lourdes de Oliveira Santos. A doação do imóvel residencial adquirido pelo município é uma forma de assegurar a dignidade e o bem-estar da beneficiária, cumprindo com os princípios da justiça social e da solidariedade. Dessa forma, a Comissão de Finanças e Orçamento reconhece a relevância e a necessidade da aprovação deste projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2025 11:33:04 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/10/2025 11:36:55 | VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTOS | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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