PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A GUARDA, O TRANSPORTE E A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO QUE PRODUZEM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICIPIO DE MOGEIRO-PB.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/05/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2024) DE 24 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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