LEI MUNICIPAL - 000/0000

Informações da lei municipal
Data: 18/09/2023
Número: 000
Exercício: 0000
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

[LEI Nº390-2023] ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO


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Nome do Arquivo Ações
LEI-NO390-2023-ESTABELECE-A-ESTRUTU.pdf

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